Termos e Condições Gerais de Uso

A plataforma CNABLY(“Cnably”, “Plataforma”, “nós”), operada de forma independente sob a marca Nok, estabelece e apresenta aos seus usuários os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes.

A leitura e aceitação destes Termos, bem como da Política de Privacidade, são indispensáveis à utilização dos serviços oferecidos pela Plataforma.

Ao acessar a Plataforma, ao baixar o modelo Excel, ao validar ou gerar arquivos CNAB, ou ao enviar feedback através da Plataforma, o usuário concorda e se submete às regras e condições destes Termos e da Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer disposição aqui presente, não acesse e não utilize a Plataforma.

Toda menção a “nós” ou “nossos” refere-se à Cnably. Toda menção a “você”, “usuário”, “seu” ou “sua” refere-se à pessoa, física ou jurídica, que está acessando a Plataforma.

Definições

Para efeito destes Termos, os termos destacados abaixo terão os seguintes significados:

• PLATAFORMA CNABLY: ferramenta digital utilitária disponibilizada via navegador para validar, converter e gerar arquivos no padrão CNAB 444 utilizado em operações de cessão de recebíveis para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC).
• USUÁRIO: qualquer pessoa, física ou jurídica, que acessa a Plataforma, com ou sem cadastro.
• ARQUIVO CNAB: arquivo em formato texto de 444 colunas por linha, contendo informações de títulos a serem cedidos ou movimentados em uma operação de FIDC.
• LAYOUT: especificação técnica pública que define posições, tamanhos e regras de preenchimento dos campos de um Arquivo CNAB para um determinado destinatário.
• DESTINATÁRIO: administradora de fundo, custodiante, banco ou qualquer outra instituição que receberá o Arquivo CNAB gerado pelo Usuário através de canais externos à Plataforma.
• SESSÃO: identificador anônimo gerado pela Plataforma e armazenado em cookie técnico do tipo HttpOnly, utilizado exclusivamente para controle de uso e prevenção de abuso.
• METADATA: informações descritivas sobre o uso da Plataforma (quantidade de linhas, quantidade de erros, tempo de processamento, hash criptográfico do arquivo) que não permitem reconstruir o conteúdo do Arquivo CNAB processado.

1. Objeto

1.1. A Cnably oferece ao Usuário ferramentas utilitárias gratuitas para:

• (i) baixar modelo de planilha Excel para preenchimento;
• (ii) converter uma planilha preenchida em arquivo CNAB 444 em formato .REM;
• (iii) validar a estrutura, posições e formato de um arquivo CNAB 444 já existente.

1.2. Toda validação e geração realizada na versão gratuita ocorre integralmente no navegador do Usuário. O conteúdo dos Arquivos CNAB processados não é transmitido, processado nem armazenado nos servidores da Cnably.

1.3. A Cnably não é, nem se apresenta como, instituição financeira, correspondente bancário, custodiante, administradora de fundo, prestador de serviço de pagamento, consultora financeira ou jurídica. A Plataforma é uma ferramenta puramente técnica.

2. Natureza Independente da Plataforma

2.1. A Cnably é uma plataforma independente. Não mantém vínculo, parceria, afiliação, autorização, certificação ou relação de qualquer natureza com administradoras de FIDC, bancos, custodiantes, fornecedores de tecnologia ou qualquer entidade do mercado financeiro.

2.2. Os Layouts implementados pela Plataforma são baseados em especificações públicas, de domínio do mercado, que descrevem formatos técnicos de arquivo. A menção do nome de um Layout serve exclusivamente para identificar tecnicamente o formato suportado e não constitui chancela, endosso, parceria ou referência comercial a qualquer marca.

3. Acesso e Cadastro

3.1. A versão atual da Plataforma não exige cadastro. O acesso é livre, mediante criação automática de uma Sessão anônima.

3.2. Em versões futuras, recursos adicionais poderão exigir cadastro mediante e-mail e senha. Quando isso ocorrer, novas cláusulas serão publicadas e o Usuário deverá aceitá-las separadamente.

4. Limites de Uso

4.1. A versão gratuita da Plataforma limita o uso a um número máximo de operações por dia por Sessão (atualmente, 5 validações e 5 gerações). Esse limite é informativo e pode ser alterado a qualquer momento sem aviso prévio.

4.2. A Cnably poderá aplicar mecanismos técnicos legítimos para prevenção a abuso, fraude e uso automatizado, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

4.3. O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma de forma automatizada, robótica ou massiva sem autorização expressa.

5. Privacidade e Tratamento de Dados

5.1. Pelo desenho da Plataforma, na versão gratuita o conteúdo dos Arquivos CNAB processados pelo Usuário não é enviado, processado, armazenado ou inspecionado pela Cnably. Toda a operação ocorre no navegador do Usuário.

5.2. A Cnably registra apenas Metadata anônima necessária ao funcionamento e à prevenção de abuso, conforme detalhado na Política de Privacidade.

5.3. A relação entre Cnably e Usuário, no que tange à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), está descrita em detalhe na Política de Privacidade da Plataforma, parte integrante destes Termos.

6. Uso por Conta e Risco

6.1. A Cnably fornece validações baseadas em interpretação técnica de especificações públicas dos Layouts. Não há garantia de que um arquivo classificado como “Aprovado” pela Plataforma será aceito pelo Destinatário, nem de que um arquivo classificado como “Não Aprovado” será efetivamente rejeitado.

6.2. É responsabilidade exclusiva do Usuário conferir a aceitação final de qualquer arquivo gerado junto ao respectivo Destinatário antes de qualquer envio em produção.

6.3. A Cnably não substitui a análise de equipes técnicas, jurídicas, contábeis ou de compliance do Usuário.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. A Cnably, seus operadores, contribuidores e licenciantes não se responsabilizam por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos, incluindo, sem limitação:

• (i) arquivos rejeitados, atrasados ou processados incorretamente por qualquer Destinatário;
• (ii) decisões de negócio, financeiras ou contratuais tomadas com base nos resultados da Plataforma;
• (iii) lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de prestígio ou perda de dados;
• (iv) indisponibilidade, lentidão, erros, interrupções ou descontinuidade da Plataforma;
• (v) eventual inadequação técnica do Layout implementado em relação ao formato exato exigido pelo Destinatário;
• (vi) atos ou omissões do próprio Usuário ou de terceiros.

7.2. A Cnably não garante que a Plataforma estará sempre disponível, livre de erros ou atenderá a finalidades específicas pretendidas pelo Usuário. O serviço é fornecido na forma “como está”.

8. Obrigações do Usuário

8.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a:

• (i) usar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação aplicável;
• (ii) não tentar invadir, descompilar, fazer engenharia reversa, copiar de forma massiva ou prejudicar a infraestrutura da Plataforma;
• (iii) não utilizar a Plataforma para fraudes, lavagem de dinheiro, simulação de operações ou qualquer atividade ilegal;
• (iv) não enviar conteúdo difamatório, obsceno, ofensivo ou que viole direitos de terceiros através de campos abertos como o comentário de feedback;
• (v) responsabilizar-se integralmente pela veracidade das informações inseridas nos arquivos processados.

8.2. O Usuário será responsável por indenizar a Cnably por todos os custos e danos que esta possa incorrer como resultado da violação destas obrigações.

9. Propriedade Intelectual

9.1. A marca Cnably e Nok, os logotipos, a identidade visual, o código-fonte do site, a estrutura de dados, os textos, os componentes visuais e toda obra intelectual publicada na Plataforma são de propriedade da Cnably e estão protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual, incluindo as Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998.

9.2. Os Layouts CNAB tratados pela Plataforma são especificações técnicas públicas e não pertencem à Cnably. A Cnably detém propriedade apenas sobre sua própria implementação computacional desses Layouts.

9.3. É vedado ao Usuário modificar, adaptar, copiar massivamente, reproduzir, distribuir, vender, sublicenciar ou criar obras derivadas baseadas na Plataforma, salvo mediante autorização expressa e por escrito.

9.4. O Usuário não pode utilizar marcas, logos ou identidade visual da Cnably de modo que sugira parceria, associação ou endosso inexistente.

10. Feedback Enviado pelo Usuário

10.1. Ao enviar feedback (avaliação por estrelas e comentário opcional) através da Plataforma, o Usuário concede à Cnably licença gratuita, não exclusiva, mundial e por tempo indeterminado para armazenar, exibir, analisar e utilizar tal feedback para fins de melhoria do serviço, comunicação e materiais institucionais.

10.2. O Usuário é responsável pelo conteúdo do feedback e declara não inserir dados pessoais sensíveis, informações confidenciais de terceiros ou qualquer conteúdo ofensivo.

11. Links e Recursos Externos

11.1. Eventualmente a Plataforma pode conter referência a recursos, documentos ou serviços externos. A Cnably não controla, não fiscaliza e não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade, práticas de privacidade ou termos de uso de tais recursos.

11.2. O acesso a recursos externos a partir da Plataforma é feito sob responsabilidade exclusiva do Usuário.

12. Suspensão e Encerramento

12.1. A Cnably poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, modificar, suspender, descontinuar ou bloquear o acesso de qualquer Sessão à Plataforma, no todo ou em parte, com ou sem aviso prévio, especialmente em casos de violação destes Termos.

12.2. A descontinuidade da Plataforma não gerará direito a qualquer indenização ou compensação ao Usuário.

13. Alterações dos Termos

13.1. Estes Termos podem ser modificados pela Cnably a qualquer tempo. A nova versão entrará em vigor a partir de sua publicação na Plataforma e o Usuário deverá aceitá-la para continuar utilizando recursos sujeitos a aceite.

13.2. Recomenda-se ao Usuário verificar periodicamente esta página para acompanhar eventuais atualizações. A data da última modificação consta no topo deste documento.

14. Disposições Gerais

14.1. A omissão ou tolerância de qualquer das partes em exigir o estrito cumprimento de qualquer disposição destes Termos não será considerada novação ou renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

14.2. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

14.3. Estes Termos não criam qualquer relação de sociedade, mandato, agência, parceria comercial ou vínculo trabalhista entre Cnably e Usuário.

15. Legislação e Foro

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

15.2. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, fica eleito o Foro da Comarca da sede do Usuário ou da Cnably, à escolha do Usuário pessoa física, ou o Foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, nas demais hipóteses.

16. Contato

16.1. Dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos ou ao tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas pelo recurso de feedback existente em cada ferramenta da Plataforma.